PARECE ATÉ BRINCADEIRA, MAS É VERDADE...

O governador Sérgio Cabral (PMDB) sancionou hoje (4) lei de autoria do deputado evangélico Edson Albertassi (PMDB), 42, que obriga as bibliotecas do Estado a terem Bíblia. A biblioteca que descumprir a lei será multada em R$ 2.130 e, no caso de reincidência, em R$ 4.260.
A lei é polêmica porque o Estado, por ser laico, não pode fazer imposições de cunho religioso, ainda mais em se tratando de uma determinação que beneficia uma única denominação, no caso a cristã. A lei deixa de fora, por exemplo, livros espíritos, ao Corão e ao Torá.

O mesmo deputado apresentou projeto de lei para cada uma destas propostas: instituição do ensino religioso obrigatório, leitura da Bíblia antes do começo das aulas, isenção de IPVA às igrejas e de ICMS na compra de automóveis e a inscrição da frase “Deus seja Louvado” nas contas das concessionárias de serviços públicos. Albertassi é diácono da Assembleia de Deus de um templo da cidade de Volta Redonda.

Em setembro do ano passado, Albertassi conseguiu sanção para uma norma que altera a lei de incentivos fiscais de modo a beneficiar a produção e apresentação de música gospel.

O deputado tem uma rádio FM de músicas evangélicas.

Com informação do site do deputado, entre outros.

http://blogdopablobrandao.blogspot.com/2011/07/lei-de-evangelico-multa-no-rio.html?spref=fb


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E o que falar da laicidade do Estado brasileiro? Bem, insere-se no Art. 19, inciso I da CRFB/88:

"Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;".

Mas será que esse deputado ou que o Governador conhecem esse livreto quase esquecido, perdido em alguma das prateleiras empoeiradas de uma biblioteca qualquer? E como é que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da ALERJ (Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) reconhece a juridicidade de um projeto absurdo como esse?

Nada contra o cristianismo, ao contrário. É uma religião milenar, que tem centenas de milhões de adeptos em todo o mundo e que é o esteio de algumas das sociedades modernas. Mas, em detrimento da Carta Magna de nosso país, a ALERJ (Deputados Estaduais) aprova e o Governador do Estado do Rio de Janeiro sanciona lei que "impõe", sob pena de sanção pecuniária (multa) às bibliotecas PÚBLICAS do estado a ter em seu acervo, a Bíblia Sagrada cristã. E o Corão? E o Bhagavad Gita? Os contos de Gilgamesh? A estória dos deuses das religiões afro-brasileiras, suas lendas? Terá multa por não constarem nas bibliotecas estaduais, tais compêndios? Qual Deputado Estadual que terá a CORAGEM de intentar projeto de lei que suscite essa discussão?

Acho que nenhum.

Bem, mesmo que o Estado brasileiro não seja efetivamente laico (a discussão acerca do assunto levanta a questão de que, na verdade, seja "concordatário"), o Brasil é um país que no Preâmbulo de sua Constituição prevê que suas bases se fundam nas premissas da igualdade, conhecido por nós, juristas, como o PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

Isso é, no mínimo, vergonhoso.